Institui o Dia do Desbravador no município de Juazeiro do Norte-CE, a ser celebrado anualmente todo terceiro sábado do mês de setembro, com o propósito de reconhecer e enaltecer a contribuição dos desbravadores nas esferas educacional, cultural e social.
Estabelece a desafetação de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará.
IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para templos religiosos próprios ou locados em consonância com a Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022 e adota outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, do Programa denominado Colaboradores da Leitura e adota outras providências.
Institui a política de incentivo aos Cursinhos Gratuitos e Comunitários no âmbito do município de Juazeiro do Norte.
Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas.
Cria o Programa de Formação Profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia do PERSONAL TRAINER e adota outras providências
Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
Dispõe sobre a penalidade administrativa a serem aplicadas pela prática de atos de intolerância religiosa e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES - concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências.
Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no município de Juazeiro do Norte Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista TEA.
Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências
Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o HABITE-SE ESPECIAL e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe., - CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe. - FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal PDPDA e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento em todas as agências bancárias do Município de Juazeiro do Norte, visando garantir a comunicação acessível e a inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e estabelece penalidades para o descumprimento da Lei.
Dispõe sobre a denominação da Lavanderia Pública, situada na Rua Pio Norões, nº 392, Bairro João Cabral em Juazeiro do Norte-CE, como LAVANDERIA ANTÔNIO CHAGAS e adota outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado do Ceará, através da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Pastoral da Criança e adota outras providências.
Dispõe sobre a proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo-lhes proteção contra a aplicação de multas no ato de embarque e desembarque em ruas de grande fluxo, bem como a possibilidade de reserva de vagas em locais específicos, visando assegurar condições seguras de trabalho e facilitar o atendimento aos usuários dos aplicativos de transporte, no Município de Juazeiro do Norte.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências.
Denomina o Auditório, o Salão Nobre e a Galeria dos Ex Presidentes da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE., na forma que indica e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
