Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a realização anual da Campanha "Escolas pela Vida", em alusão ao Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para as ações de letramento digital, com ênfase na Inteligência Artificial e sustentabilidade, a serem implementadas nas escolas públicas do Município de Juazeiro do Norte, como etapa do desenvolvimento cognitivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de aulas de Educação Física no currículo do Ensino Fundamental I nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a adquirir até 50% (cinquenta por cento) das férias dos servidores efetivos, mediante opção do servidor e necessidade do serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde (PROMABS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para todos os profissionais das unidades escolares da rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS MÃES DE ATÍPICOS – AAMA e dá outras providências.

Altera as Lei nº 4.193 de 03 de Junho de 2013, Lei nº 4.724 de 18 de Maio 2017, Lei 4722 de 18 de Maio de 2017, que dispõem sobre a instituição de Passe Livre para pessoas com deficiências mentais e neurológicas, bem como com transtornos mentais e deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos de passageiros no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação da premiação recebida pelo Município de Juazeiro do Norte, com base na Lei Estadual 17.676 de 24 de setembro de 2021 e no Decreto nº 34.261 de 27 de setembro de 2021, aos servidores da equipe do CRAS Triângulo, e dá outras providências.

Denomina o equipamento público Municipal como ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES JOÃO BEZERRA ALVES, e adota outras providências.

Prorroga por 02 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.

Altera o Anexo II, da Lei nº 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, criando o cargo de Ouvidor Parlamentar, Secretário Especial de Gabinete – Presidente, Analista de Verba de Desempenho Parlamentar, alterando os vencimentos dos cargos que indica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ordem de Ministros Evangélicos do Cariri - OMEC, e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – CE, o Programa “ABORDAGEM SEGURA”. Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado à capacitação de agentes de Guarda Civil Metropolitana e do Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar cartilhas de aprendizagem de primeiros socorros nas Unidades Básicas de Saúde, hospital maternidade e nas atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE, “PROJETO MATERNIDADE MAIS SEGURA” e dá outras providências.

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO AMAR-APA, e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Helena da Costa logradouro localizada a partir das coordenadas geográficas na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de artéria pública de Rua Beatriz Alencar Ribeiro do Loteamento Terrara Urbanismo no bairro Cidade Universitária e prolonga a rua Maria Senhoria da Silva do bairro Professora Maria Geli de Sá Barreto.

Denomina de MARIA DO CARMO FREITAS CAVALCANTE a Rua Projetada 04 do Loteamento Terrara do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Denomina artérias públicas no bairro Pedrinhas na forma que indica e adota outras providências..

Denomina Artérias Públicas no Loteamento CANNÃ III na forma que indica e adota outras providências.

Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação tributária no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Denomina DE RUA JOCELINA MARIA DA SILVA a artéria pública que indica localizada no bairro Campo Alegre e adota outras providências.

Institui o Dia Municipal da Renovação ao Sagrado Coração de Jesus no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público e adota outras providências.