Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2023.

Ementa: Revoga a Lei Municipal N° 5.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 que autorizou o Poder Executivo Municipal CONTRATAR credito externo no valor de USD 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares) dos Estados Unidos da América e adota outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi), de forma gratuita, em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de capacitação de Primeiros Socorros aos Funcionários e Professores de Instituições de Ensino Públicas e Privadas do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

INSTITUI ESTACIONAMENTOS TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE 30 (TRINTA) MINUTOS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, no Município de Juazeiro do Norte, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos e animais utilizados em tração.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Auxílio Catador Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de ruas no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dá denominação a artéria que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre prolongamento de artéria pública e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de água potável nos estabelecimentos bancários, sediados no Município de Juazeiro do Norte, para os clientes e adota outras providências.

Torna obrigatória a realização de audiência pública com permissionários dos mercados e equipamentos públicos antes da realização de obras que modifiquem sua estrutura.

Cria no Município de Juazeiro do Norte - CE, o PROGRAMA “VIDAS PRECIOSAS”, programa de combate e prevenção ao suicídio no Município de Juazeiro do Norte CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os riscos da embriagues ao volante e adota outras providências.

Dispõe sobre a derrogação e inclusão de novas disposições na Lei nº 5.349, de 09 de agosto de 2022.

Denomina de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCORRO - ESF 29 — DOUTOR CÍCERO RAMON SOARES DAMASCENO, o novo posto de saúde localizado na Rua Alencar Peixoto, Bairro Socorro desta cidade.

Dispõe sobre a Criação do Programa João e Maria para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e adota outras providências.

Institui Projeto Menino Paulinho e dá outras providências.

Cria o “Acervo de Conhecimento” no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem parte de seus carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Macônica Construtores do Amanhã nº 158 e adota outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO FEMININO DO CARIRI-JUASAL ESPORTE CLUBE e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Casa de Referência Santa Ana e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder próprio da municipalidade em favor da Universidade Regional do Cariri (URCA) e da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri (FUNDETEC) os imóveis que indica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a denominação de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS DR. LUIZ ANCHIETA GONDIM MACHADO, localizada na Rua Antônio Eliomar Félix, no 89, Bairro Aeroporto em Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte-CE.

Dispõe sobre a criação da escala de equipes para Verificação de Óbito no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispoe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Lista de Espera dos Pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de realizar inspeção veicular anual nos veículos que prestam serviços a administração direta e indireta de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui a Campanha “Março Lilás”, voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – CE e dá outras providências.