Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO AMAR-APA, e adota outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Rua Helena da Costa logradouro localizada a partir das coordenadas geográficas na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de artéria pública de Rua Beatriz Alencar Ribeiro do Loteamento Terrara Urbanismo no bairro Cidade Universitária e prolonga a rua Maria Senhoria da Silva do bairro Professora Maria Geli de Sá Barreto.
Denomina de MARIA DO CARMO FREITAS CAVALCANTE a Rua Projetada 04 do Loteamento Terrara do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
Denomina artérias públicas no bairro Pedrinhas na forma que indica e adota outras providências..
Denomina Artérias Públicas no Loteamento CANNÃ III na forma que indica e adota outras providências.
Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação tributária no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Denomina DE RUA JOCELINA MARIA DA SILVA a artéria pública que indica localizada no bairro Campo Alegre e adota outras providências.
Institui o Dia Municipal da Renovação ao Sagrado Coração de Jesus no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público e adota outras providências.
Denomina artérias públicas na forma que indica rua Professora Vera Lúcia de Sampaio Morais e Afonso dos Santos Oliveira e adota outras providências.
Denomina de RUA DIÁCONO FERNANDO ANTÔNIO BATISTA CAVALCANTE a artéria pública na forma que indica e adota outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA.
Denomina de Travessa MARIA ALVES BEZERRA e autoriza abertura de artéria publica que na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE SKATE DE JUAZEIRO DO NORTE, e adota providências.
Reconhece de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS AVENTUREIROS DO CARIRI, e adote outras providências.
Estabelece a obrigação integral das despesas Veterinárias incluindo tratamento, resgate e demais cuidados aos animais vítimas no âmbito do município na forma que indica.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FUTEBOL PELA PAZ AFPP e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a prática da equoterapia, nos termos da Lei Federal n° 13.830, de 13 de maio de 2019 no âmbito do Município de Juazeiro do Note e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos de conscientização para a prevenção da violência contra a mulher e da violência doméstica durante os intervalos das partidas realizadas no Estádio Municipal Mauro Sampaio - Romeirão, dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa Municipal Academia para Todos e dispõe sobre parcerias com academias privadas para promoção da saúde no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público e adota outras providências.
Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do NorteCE, o Programa Parlamento Jovem, com o objetivo de promover a educação legislativa, o protagonismo de jovens e adolescentes ao exercício da cidadania entre os estudantes do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a garantir o fornecimento de cestas básicas e itens de higiene pessoal, aos portadores de hanseníase, com o objetivo de assegurar a alimentação adequada e complementar o tratamento da doença, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
