Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5709/2024
02/05/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings Centers do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
