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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5692/2024

11/04/2024

Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do município de Juazeiro do Norte - CE, e dá outras providências.

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