Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5694/2024
11/04/2024
Institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública no município de Juazeiro do Norte e estabelece parceria entre a Câmara Municipal e as instituições educacionais para a realização das atividades.
