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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5694/2024

11/04/2024

Institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública no município de Juazeiro do Norte e estabelece parceria entre a Câmara Municipal e as instituições educacionais para a realização das atividades.

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