Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma que indica.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público em favor da Associação dos Amigos e Pacientes Renais do Cariri AAPREC, e adota outras providências.
Dispõe sobre a proibição e combate a canis clandestinos com fins que oferecem crueldade e maus-tratos aos animais no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências
Assegura aos residentes no Município de Juazeiro do Norte, o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com endometriose e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Juazeiro do Norte Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 3.680, de 25 de maio de 2010, para atualizar o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte.
Altera as Leis Complementares n° 120, de 14 de março de 2019 e n° 131, de 18 de dezembro de 2020, para promover a reunião das carreiras de Procurador e Procurador Autárquico em uma única carreira de Procurador do Município.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de plantio de Nim Indiano (Azadiracha Indica), no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CONVIVER LIFE RESIDENCE possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprio.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Institui no calendário Municipal a Semana de Valorização as Mulheres que Fizeram História no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de acompanhamento integral dos alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como déficits visuais e auditivos no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos sexuais em vias e eventos públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Institui Diretrizes para a priorização de mães solo no acesso a serviços públicos municipais e na implementação de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidades, combatam a exclusão e promovam o acesso a direitos básicos e serviços essenciais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
Dispõe sobre a criação da SALA LILAS nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil no município de Juazeiro do Norte manterem, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional capacitado para entender criação com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Oficializa e denomina de Rua RAIMUNDO FURTADO DO NASCIMENTO a artéria pública que indica e adota outras providências.
Revoga a Lei n 5. 219, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, por já existir legislação que abrange os referidos temas, e dá outras providências.
Altera os incisos e alíneas do artigo 81-A da Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2020, o qual foi incluído na Lei Complementar nº 12 de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e adota outras providências.
Fica instituído, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a Campanha de Prevenção ao Suicídio Setembro Amarelo, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro e dá outros providências.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar o projeto JUAZEIRO MAIS SEGURO no combate a roubos, furtos e clonagem de carros e motos no Município de Juazeiro do Nortece.
Dispõe sobre a implementação do projeto PORTEIRO PARCEIRO DO IDOSO no âmbito dos condomínios da cidade do município de juazeiro.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escolas públicas municipais para crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.
Institui o programa Acolha um Atleta no município de Juazeiro do Norte e da outras providências.
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a realização anual da Campanha "Escolas pela Vida", em alusão ao Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.
