Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6096/2026
13/07/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 3.749, de 30 de setembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
