Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6086/2026
11/06/2026
Altera o Anexo II, da Lei nº 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte na forma que indica.
