Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6090/2026
18/06/2026
Altera o inciso V da Lei Municipal n° 3.749, de 30 de setembro de 2010, para prever período de carência de permanência no Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul, e das outras providências.
