Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6073/2026
27/05/2026
Institui o Programa JUAZEIRO MAIS LIMPO de fiscalização Colaborativa no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, com incentivo a participação popular na denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos e adota outras providências.
