Estabelece alterações nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 4.390A/2014 e adota outras providências.

Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n°2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para o quadriênio 20252028 e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, excetuando-se deste, os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do NorteCE, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e a Guarda Civil Metropolitana - GCM e adota outras providências.

Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE.

Institui o uso de câmera de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública no município de Juazeiro do Norte e estabelece parceria entre a Câmara Municipal e as instituições educacionais para a realização das atividades.

Institui o programa Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Município de juazeiro do Norte Ceará e adota outras providencias.

Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do município de Juazeiro do Norte - CE, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. 4176/2013, que reconhece de utilidade pública a Associação Maria Mãe da Vida – Centro de Convivência Marcello Candia e adota outras providências.

Reconhece de utilidade pública o Instituto Mater de Intervenção e Cuidados e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Mor Inácio de Antioquia em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências.

Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública o Instituto Vida e adota outras providências.

Oficializa nomes das ruas projetadas 01, 02 e 03 localizadas no bairro Carité, da cidade de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventosatividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos.

Dispõe sobre a autorização de disponibilização de alimento eou água para os animais que estão na rua, pelos cidadãos, pessoas jurídicas e pelo Poder Executivo em espaços públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre divulgacão da demanda atendida e lista de espera por vagas em creche do município.

Declara o Dia Municipal de Zumbi dos Palmares e institui Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares de rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte.

Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências.

Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE.

Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestarem atendimento prioritário aos doadores de sangue em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências.

Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do NorteCE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instituições de ensino, localizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a permissão do uso de veículos utilitários com capacidade de até 5 (cinco) passageiros no serviço de táxi em Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.872 de 22 de junho de 2018, na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza a criação do Programa “Remédio em Casa” e dá outras providências.