Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5965/2025
18/12/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
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