Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 145/2025
09/12/2025
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.
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