Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 145/2025
09/12/2025
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.
