Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5369 registros Informações atualizadas em: 13/10/2025 - 18:50:23

LEI MUNICIPAL: 3988/2012 01/01/2012

HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES ANEXAR AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES

LEI MUNICIPAL: 3987/2012 01/01/2012

NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 3754 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

LEI MUNICIPAL: 3985/2012 01/01/2012

PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO

LEI MUNICIPAL: 3983/2012 01/01/2012

INCLUSÃO DE AULAS SOBRE A IMPORTANCIA DO IDOSO E SUA RELAÇÃO COM OS JOVENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI MUNICIPAL: 3982/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3981/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3980/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3979/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3978/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3977/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3976/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3975/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3974/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTE

LEI MUNICIPAL: 3973/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3972/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3971/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3969/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3968/2012 01/01/2012

OFICIALIZA NOME DE RUA ROGERIO P. GRANGEIRO

LEI MUNICIPAL: 3967/2012 01/01/2012

OFICIALIZA NOME DE RUA MARIANO ANTONIO MUNIZ

LEI MUNICIPAL: 3966/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO A ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3965/2012 01/01/2012

OFICIALIZA NOME DE ARTERIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 3964/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL: 3963/2012 01/01/2012

DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTERIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL: 3960/2012 01/01/2012

DAR DENOMINAÇÃOAO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI MUNICIPAL: 3957/2012 01/01/2012

DAR DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

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