Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5523 registros Informações atualizadas em: 12/05/2026 - 16:52:46

Lei Complementar: 109/2016 01/01/2016

ALTERA A ALIQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 10.05 DA LISTA DE SERVICOS CONSTANTE NA LC 932013, DE 2

Lei Complementar: 108/2016 01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 932013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei Complementar: 107/2016 01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE ESTRUTURA FU

Lei Municipal: 4566/2015 01/01/2015

INCENTIVO GRATIFICACIONAL ACS DO ESTADO

Lei Municipal: 4565/2015 01/01/2015

ALTERA A LEI Nº 4311-2014, ORGANIZAÇÃO SOCIAIS

Lei Municipal: 4563/2015 01/01/2015

LOA PARA JUAZEIRO DO NORTE CÓPIA

Lei Municipal: 4562/2015 01/01/2015

UTILIDADE PÚBLICA IGREJA PENTECOSTAL RESGATADOS PELA GRAÇA

Lei Municipal: 4560/2015 01/01/2015

CRÉDITO ESPECIAL-R$ 400.000,00 PARA A SESAU

Lei Municipal: 4559/2015 01/01/2015

5% DE VAGAS NOS SHOPPING CENTER PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES

Lei Municipal: 4558/2015 01/01/2015

ALTERA A LEI Nº 3887-2011 REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS

Lei Municipal: 4557/2015 01/01/2015

RUA GILBERTO GRANGEIRO PEREIRA

Lei Municipal: 4554/2015 01/01/2015

CEENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O FOGUINHO

Lei Municipal: 4553/2015 01/01/2015

PRAÇA JOEDSON HUMBERTO TIMÓTEO DE FIGUEIREDO

Lei Municipal: 4552/2015 01/01/2015

DOAÇÕES NOSSO PÃO-TRANSPORTADORA MARTIS-CLINICA VETERINÁRIA

Lei Municipal: 4551/2015 01/01/2015

RUA RADIALISTA BETO FERNANDES

Lei Municipal: 4550/2015 01/01/2015

RUAS CLARISSA SIEBRA SARAIVA E TÂNIA ARAÚJO GONDIM

Lei Municipal: 4549/2015 01/01/2015

DENIMINA ANEL VIÁRIO DR. MAURO SAMPAIO

Lei Municipal: 4547/2015 01/01/2015

DOAÇÃO DR. ÉRICO VAN DEN BRULLE MATOS

Lei Municipal: 4545/2015 01/01/2015

ALTERA A LEI Nº 2570-2000 - CONDOMÍNIOS FECHADOS

Lei Municipal: 4544/2015 01/01/2015

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS

Lei Municipal: 4542/2015 01/01/2015

ULTIMA ALTERAÇÃO AO PDDU-POLO GASTRONÔMICO

Lei Municipal: 4541/2015 01/01/2015

AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA DEFICIENTES VISUAIS

Lei Municipal: 4540/2015 01/01/2015

UTILIDADE PÚBLICA LIGA DE ESPOTTE JUAZEIRENSE - LIEJ

Lei Municipal: 4539/2015 01/01/2015

RUA WILLIAM CARDOSO DO NASCIMENTO

Lei Municipal: 4538/2015 01/01/2015

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT

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