Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Complementar: 63/2009 01/01/2009

ALTERA A LEI COMP. Nº 62 E Nº 54

Lei Complementar: 62/2009 01/01/2009

CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Lei Complementar: 56/2009 01/01/2009

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48

Lei Complementar: 55/2009 01/01/2009

ALTERA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº54

Lei Municipal: 3417/2008 01/01/2008

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2008

Lei Municipal: 3415/2008 01/01/2008

ESTABELECE HORÁRIO E LOCAIS PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS

Lei Municipal: 3414/2008 01/01/2008

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SCHOEMBERG

Lei Municipal: 3413/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO RODRIGUES & FILHO INDUSTRIA METALURGICA USINORTE

Lei Municipal: 3412/2008 01/01/2008

DOAÇÃO UNIÃO ESTUDANTIL DA JUVENTUDE - P-KÃO

Lei Municipal: 3411/2008 01/01/2008

DOAÇÃO ROSEMIA MARIA DE MOURA LIMA

Lei Municipal: 3410/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO CARLOS AUGUSTO-INJEBRAS

Lei Municipal: 3409/2008 01/01/2008

2008 - DOAÇÃO RODOBEM SERVIÇOS

Lei Municipal: 3407/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO RB INDUSTRIA E COMERCI]O LTDA

Lei Municipal: 3402/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MÃE SANTÍSSIMA

Lei Municipal: 3401/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO BEZERRA SILVA IND. COM. DE PLASTICOS LTDA

Lei Municipal: 3400/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO EI-FRANCISCO GUSTAVO BRITO E CABRAL

Lei Municipal: 3399/2008 01/01/2008

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS

Lei Municipal: 3394/2008 01/01/2008

ALTERA A LEI Nº 3245-PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR

Lei Municipal: 3393/2008 01/01/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2877, DE 25 DE ABRIL DE 2005

Lei Municipal: 3392/2008 01/01/2008

2008 -DOAÇÃO CONSTRUTORA SÃO BENTO

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