Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Complementar: 77/2011 01/01/2011

CRIA VAGAS DE PROFESSORES E AGENTES DE SAÚDE

Lei Complementar: 76/2011 01/01/2011

CRIA VAGAS EM VARIAS SECRETARIAS

Lei Complementar: 75/2011 01/01/2011

ALTERA LEI COMP. 69 NOVA ESTRUTURA DA SESAU

Lei Complementar: 72/2011 01/01/2011

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SAÚDE

Lei Municipal: 3792/2010 01/01/2010

ALTERA O PCCR MAG LEI 3608-2009

Lei Municipal: 3791/2010 01/01/2010

ALTERA A LEI 3148-2007 CMHIS E FMHIS

Lei Municipal: 3790/2010 01/01/2010

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL

Lei Municipal: 3788/2010 01/01/2010

DOAÇÃO CEALTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Lei Municipal: 3787/2010 01/01/2010

DOAÇÃO NAIRA MARIA TAVARES LEITE LTDA

Lei Municipal: 3786/2010 01/01/2010

DOAÇÃO SANDEVA SANDALIA DE EVA LTDA

Lei Municipal: 3785/2010 01/01/2010

DOAÇÃO ROSILANE VIANA FLORES EPP

Lei Municipal: 3784/2010 01/01/2010

DOAÇÃO F.N DOS SANTOS MOÉRCIO ME

Lei Municipal: 3783/2010 01/01/2010

DOAÇÃO JUCIEUDES CORDEIRO VELOSO ME

Lei Municipal: 3782/2010 01/01/2010

CRIAÇÃO DO CARTAO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO

Lei Municipal: 3781/2010 01/01/2010

DOAÇÃO RURALTEC FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Lei Municipal: 3780/2010 01/01/2010

ALTERA A LEI 3756-2010 FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR

Lei Municipal: 3778/2010 01/01/2010

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei Municipal: 3777/2010 01/01/2010

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei Municipal: 3775/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA UNIAO DOS ESTUDANTES CRISTAOS DO CARIRI

Lei Municipal: 3774/2010 01/01/2010

DISPONIBILIZAR EM SITE DA PREFEITURA LISTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS

Lei Municipal: 3772/2010 01/01/2010

DOAÇAO PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS

Lei Municipal: 3771/2010 01/01/2010

PARÂMETROS PARA USO DE SONS URBANOS

Lei Municipal: 3770/2010 01/01/2010

REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS

Lei Municipal: 3769/2010 01/01/2010

REVOGA A LEI MUNICIPAL 3484-2009 LOTERIA MUNICIPAL

Lei Municipal: 3768/2010 01/01/2010

CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA

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