Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Municipal: 3706/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL

Lei Municipal: 3705/2010 01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS

Lei Municipal: 3704/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE

Lei Municipal: 3703/2010 01/01/2010

ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL

Lei Municipal: 3702/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM

Lei Municipal: 3701/2010 01/01/2010

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL HELENA DE SOUSA BOAENTURA NITA

Lei Municipal: 3698/2010 01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A LEÃO SAMPAIO

Lei Municipal: 3698/2010 01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ

Lei Municipal: 3696/2010 01/01/2010

REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS

Lei Municipal: 3695/2010 01/01/2010

COMITÊ DE RENEGOCIAÇAO FISCAL

Lei Municipal: 3691/2010 01/01/2010

CREDITO ESPECIAL PARA EDUCAÇÃO

Lei Municipal: 3690/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLIACA ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DO BAIRRO PIO XII - ADDDMP

Lei Municipal: 3689/2010 01/01/2010

RETIRADA DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Lei Municipal: 3688/2010 01/01/2010

CENTRO DE REFERÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Lei Municipal: 3687/2010 01/01/2010

PROGRAMA TURISMO SUSTENTÁVEL

Lei Municipal: 3686/2010 01/01/2010

PROJETO EDUCATIVO DE ARBORIZAÇÃO

Lei Municipal: 3683/2010 01/01/2010

DENOMINA RUA FRANCISCO FERREIRA DUARTE

Lei Municipal: 3682/2010 01/01/2010

DENOMINA RUA JOSÉ DOURADO DA SILVA

Lei Municipal: 3680/2010 01/01/2010

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PGM

Lei Municipal: 3679/2010 01/01/2010

DIVULGAÇAO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR

Lei Municipal: 3678/2010 01/01/2010

DOAÇÃO ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA

Lei Municipal: 3677/2010 01/01/2010

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESONERAÇÃO FISCAL

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