Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Municipal: 3822/2011 01/01/2011

CURRICULO ESCOLAR HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA

Lei Municipal: 3821/2011 01/01/2011

PERMUTA SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS

Lei Municipal: 3820/2011 01/01/2011

REORGANIZAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei Municipal: 3819/2011 01/01/2011

FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES PARA PMAT

Lei Municipal: 3818/2011 01/01/2011

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEINE

Lei Municipal: 3817/2011 01/01/2011

REAJUSTE SALARIAL GUARDAS MUNICIPAIS

Lei Municipal: 3816/2011 01/01/2011

FIANCIAMENTO COM A CEF - PAC 2

Lei Municipal: 3815/2011 01/01/2011

CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA IVO FRANCISCO DE SOUZA

Lei Municipal: 3814/2011 01/01/2011

ALTERA A LEI 2807-2004 CREDITO CONSIGNADO

Lei Municipal: 3813/2011 01/01/2011

ABONO SALARIAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS

Lei Municipal: 3811/2011 01/01/2011

NOVA TABELA PROFESSORES PRIMÁRIOS

Lei Municipal: 3810/2011 01/01/2011

DOAÇÃO FLAMAX SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS LTDA

Lei Municipal: 3809/2011 01/01/2011

DOAÇÃO PARA FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI

Lei Municipal: 3808/2011 01/01/2011

BIOMBOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Lei Municipal: 3807/2011 01/01/2011

RODOVIA VEREADOR SÁVIO BEZERRA

Lei Municipal: 3805/2011 01/01/2011

DOAÇÃO IND. E COM. VIA BEACH

Lei Municipal: 3804/2011 01/01/2011

DOAÇÃO KARLA CHRISTINA PINHEIRO DE LIMA VELOSO ME

Lei Municipal: 3802/2011 01/01/2011

DOAÇÃO SANGINE - CIRCO ESCOLA PEQUENO GRANDE

Lei Municipal: 3801/2011 01/01/2011

DOAÇÃO FS CALÇADOS FASHION LTDA

Lei Municipal: 3799/2011 01/01/2011

DENOMINA AUDITÓRIO VEREADOR JOÃO BATISTA DE MENEZES BARBOSA

Lei Municipal: 3798/2011 01/01/2011

RUA AUGUSTO ANTÔNIO DA SILVA

Lei Municipal: 3797/2011 01/01/2011

UTILIDADE PÚBLICA ONG AMOR EM AÇÃO BRASIL

Lei Municipal: 3796/2011 01/01/2011

UTILIDADE PÚBLICA GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

Lei Municipal: 3795/2011 01/01/2011

PRORROGA A LEI 3453-2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Lei Municipal: 3794/2011 01/01/2011

UTILIDADE PÚBLICA ONG ESPERANÇA

Lei Complementar: 80/2011 01/01/2011

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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