Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5523 registros Informações atualizadas em: 12/05/2026 - 16:52:46

Lei Municipal: 3727/2010 01/01/2010

CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

Lei Municipal: 3726/2010 01/01/2010

ALTERA LEI 3107-2006 E 3401-2008

Lei Municipal: 3725/2010 01/01/2010

DOAÇÃO FACULDADE JUAZEIRO DO NORTE

Lei Municipal: 3724/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ARTE E CULTURA POPULAR JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Lei Municipal: 3723/2010 01/01/2010

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS

Lei Municipal: 3722/2010 01/01/2010

RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA

Lei Municipal: 3721/2010 01/01/2010

SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO

Lei Municipal: 3720/2010 01/01/2010

PREMIO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

Lei Municipal: 3719/2010 01/01/2010

DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERTIVIDADE

Lei Municipal: 3718/2010 01/01/2010

ASSEPSIA EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICO

Lei Municipal: 3717/2010 01/01/2010

DENOMINA DE CENTRO D DERMATOLOGIA LOURIVAL GONDIM

Lei Municipal: 3716/2010 01/01/2010

SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF

Lei Municipal: 3714/2010 01/01/2010

NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

Lei Municipal: 3713/2010 01/01/2010

DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS INVESTIMENTO MUNICIPAIS

Lei Municipal: 3710/2010 01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS

Lei Municipal: 3706/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL

Lei Municipal: 3705/2010 01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS

Lei Municipal: 3704/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE

Lei Municipal: 3703/2010 01/01/2010

ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL

Lei Municipal: 3702/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM

Lei Municipal: 3701/2010 01/01/2010

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL HELENA DE SOUSA BOAENTURA NITA

Lei Municipal: 3698/2010 01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A LEÃO SAMPAIO

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