A Cartilha sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar que você está prestes a ler é um guia essencial para compreender os princípios, deveres e proibições que regem a sua atuação no serviço público. Vivemos em uma sociedade em constante transformação, na qual a administração pública desempenha um papel crucial no desenvolvimento e bem-estar de nossa comunidade.

RELATORIO DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

RELATORIO DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

RELATORIO DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

RELATORIO DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

COMPREENDE-SE COMO CONTROLE INTERNO O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DESENVOLVIDO.

Dispõe sobre a Exoneração, a pedido, de servidor público pertencente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Juazeiro do Norte.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2021/14º

RELATÓRIO DA CONTROLODORIA E OUVIDORIA GERAL 2023

RELATÓRIO ANUAL DE OUVIDORIA - 2022

RELATÓRIO ANUAL DE OUVIDORIA - 2021

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder Executivo do município de Juazeiro do Norte - CE e adota outras providências.

REVISA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017, DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS, MÓVEIS PERMANENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE(CE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS BENS P A T R I M O N I A I S M Ó V E I S P E R M A N E N T E S PERTENCENTES A P R E F E I T U R A MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.

ESTABELECE NORMAS DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A RESERVA DE IDENTIDADE DO DENUNCIANTE.

CONSIDERANDO que a recomendação é instrumento de atuação da CGM por intermédio da qual esta expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de orientar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas

ESTA RECOMENDAÇÃO CONSTITUI SÍNTESE ORIENTADORA DAS CONDUTAS VEDADAS EM PERÍODO ELEITORAL E NÃO AFASTA O DEVER DE OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONHECEREM INTEGRALMENTE AS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE.

RECOMENDAMOS QUE TODOS OS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES;

A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), POR INTERMÉDIO DE SEU CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 41, 77 E 80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTS. 59 E 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL FARMACÊUTICOS. PERFUMARIAS E AFINS, REALIZOU DOAÇÃO DE 55.857 (CINQUENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE) FRASCOS DE 100ML DE ÁLCOOL EM GEL 70% PARA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

RECOMENDA QUE NAS ADMISSÕES E DEMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO ESTES CADASTRO NO CADÚNICO OU SEJAM BENEFICIÁRIOS DE ALGUM BENEFÍCIO SOCIAL, ESTES SEJAM ENCAMINHAMOS AO SETOR DE CADASTRO ÚNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDEST, PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO SETOR.

RECOMENDAÇÃO QUE VISA O CUIDADO COM A CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO.

RECOMENDAÇÃO QUE VISA A APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AOS IMÓVEIS EM ABANDONO DO MUNICÍPIO.

RECOMENDAÇÃO QUE VISA A INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO AOS CARROCEIROS E PARTICULARES QUE TRANSPORTAM RESÍDUOS EM CARROÇAS E CARROS DE PEQUENO PORTE, COMO É O COSTUME LOCAL, E DESCARTAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS BALDIOS, APLICANDO AS PENALIDADES CABÍVEIS.

RECOMENDAR QUE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS DEMAIS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FAÇAM MINUCIOSO LEVANTAMENTO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CONSTATAÇÃO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.

RECOMENDA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ADOTE MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE LEGAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, MEDIDAS PARA REGULARIZAR AS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS A SEREM LICITADOS, INTEGRAR JUNTO AS SECRETARIAS POR CONTATO DIRETO E IMEDIATO O CONTROLE DE FRACIONAMENTO DAS DESPESAS, ELABORAR BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E ELABORAÇÃO REGISTRO DE ATAS DAS AÇÕES INTERNAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

RECOMENDA QUE OS SETORES DE COMPRAS DO MUNICÍPIO REALIZEM IMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO A REGULAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, VERIFIQUE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DEMANDAS ENCAMINHADAS PELAS SECRETARIAS, APÓS COTAÇÃO DE PREÇO DEVE RETORNAR O PROCESSO PARA OS TRAMITES SEGUINTES.

RECOMENDA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS DEMAIS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE A PAUTA DE AQUISIÇÃO COM QUANTITATIVO PARA QUE O SETOR DE COMPRAS PROCEDA COM AS PESQUISAS DE MERCADO, EM SEGUINDA VERIFICAR DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SOLICITAR, RESERVAR O SALDO E DECLARAR O IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTARIO.

RECOMENDA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADOTE MEIOS PARA DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DO PLANO DE VACINAÇÃO MUNICIPAL.

RECOMENDAMOS QUE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E CHEFE DE GABINETE, REALIZE AS AÇÕES DE MODO A ATENDER TODOS OS REQUISITOS DA AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.

RECOMENDA PARA A PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS PRESENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

RECOMENDA A TODOS OS GESTORES MUNICIPAIS O ENVOLVIMENTO E A TOMADA DE AÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÕES E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-SCIM, CABENDO A ESTA CGM O INTERRELACIONAMENTO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SCIM, COM TODAS AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO.

ALERTA PARA NÃO CONTINUIDADE DE SERVIÇOS.

RECOMENDA A PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS PRESENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

RESOLVE, A CONTROLADORA E OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RECOMENDAR AOS SECRETÁRIOS E GESTORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DE EDUCAÇÃO:

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADES DECORRENTE DO COVID-19 E PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADES DECORRENTE DO COVID-19 E PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADES DECORRENTE DO COVID-19 E PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

RESOLVE, A CONTROLADORA E OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RECOMENDAR AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO:

RESOLVE RECOMENDAR AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), QUE:

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES AMPLAS E PORMENORIZADAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS POR MEIO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTA URBE.

RESOLVE, A CONTROLADORA E OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RECOMENDAR A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO: