Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5335 registros Informações atualizadas em: 13/08/2025 - 18:36:45

LEI MUNICIPAL: 3124/2007 01/01/2007

FINANCIAMENTO E DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA

LEI MUNICIPAL: 3123/2007 01/01/2007

CONCEDE 6% DE REAJUSTE PARA PROFESSORES REPOSIÇÃO SALARIAL

LEI MUNICIPAL: 3122/2007 01/01/2007

2007 - ABONO PROVISÓRIO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

LEI MUNICIPAL: 3120/2007 01/01/2007

ALTERA AS BOLSAS DE ESTUDO DA FMJ

LEI COMPLEMENTAR: 37/2007 01/01/2007

ALTERA O ART. 70 DA LC Nº 23-2007-PREVIJUNO

LEI COMPLEMENTAR: 36/2007 01/01/2007

2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°27

LEI COMPLEMENTAR: 35/2007 01/01/2007

CRIA A TAXA DE REBOQUE DE VEÍCULOS PELO DEMUTRAN

LEI COMPLEMENTAR: 34/2007 01/01/2007

CRIA CARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI COMPLEMENTAR: 31/2007 01/01/2007

CRIA CARGO DE AGENTE MUNICIPAL NA SEAD

LEI COMPLEMENTAR: 29/2007 01/01/2007

CO-GESTÃO SESAU-SANTO INÁCIO

LEI COMPLEMENTAR: 28/2007 01/01/2007

REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACONAL

LEI COMPLEMENTAR: 26/2007 01/01/2007

ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES

LEI COMPLEMENTAR: 21/2007 01/01/2007

ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR: 20/2007 01/01/2007

ENCAPANÇÃO ESCOLA MONS. MACEDO

LEI MUNICIPAL: 3117/2006 01/01/2006

DOAÇÃO PARA HELTRAN TRANSPORTES

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