Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5369 registros Informações atualizadas em: 13/10/2025 - 18:50:23

LEI MUNICIPAL: 3723/2010 01/01/2010

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDES MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 3722/2010 01/01/2010

RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL: 3721/2010 01/01/2010

SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO

LEI MUNICIPAL: 3720/2010 01/01/2010

PREMIO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

LEI MUNICIPAL: 3719/2010 01/01/2010

DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERTIVIDADE

LEI MUNICIPAL: 3718/2010 01/01/2010

ASSEPSIA EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICO

LEI MUNICIPAL: 3717/2010 01/01/2010

DENOMINA DE CENTRO D DERMATOLOGIA LOURIVAL GONDIM

LEI MUNICIPAL: 3716/2010 01/01/2010

SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF

LEI MUNICIPAL: 3714/2010 01/01/2010

NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

LEI MUNICIPAL: 3713/2010 01/01/2010

DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS INVESTIMENTO MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 3710/2010 01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS

LEI MUNICIPAL: 3706/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA PROJETO DE REABILITAÇÃO VIDA LIVRE-PREVIL

LEI MUNICIPAL: 3705/2010 01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS EM MEDIAS SOCIO-EDUCATIVAS

LEI MUNICIPAL: 3704/2010 01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE

LEI MUNICIPAL: 3703/2010 01/01/2010

ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CAMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 3702/2010 01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA AUDITORIUM

LEI MUNICIPAL: 3701/2010 01/01/2010

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL HELENA DE SOUSA BOAENTURA NITA

LEI MUNICIPAL: 3698/2010 01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A LEÃO SAMPAIO

LEI MUNICIPAL: 3698/2010 01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ

LEI MUNICIPAL: 3696/2010 01/01/2010

REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 3695/2010 01/01/2010

COMITÊ DE RENEGOCIAÇAO FISCAL

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