Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Municipal: 3170/2007 01/01/2007

2007 - PERMUTA COM A POLICIA FEDERAL

Lei Municipal: 3169/2007 01/01/2007

2007 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO

Lei Municipal: 3168/2007 01/01/2007

2007 CONCESSÃO DE UM TERRENO PARA CAGECE

Lei Municipal: 3167/2007 01/01/2007

DOAÇÃO LOJA MAÇONICA DEUS E HUMANIDADE Nº 14

Lei Municipal: 3166/2007 01/01/2007

ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA

Lei Municipal: 3161/2007 01/01/2007

RUA ENGº DIÓGENES AIRES GONDIM

Lei Municipal: 3159/2007 01/01/2007

AVENIDA JOSÉ TEOFILO MACHADO

Lei Municipal: 3158/2007 01/01/2007

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PROJETO PADRE CICERO

Lei Municipal: 3155/2007 01/01/2007

RUA JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA -NILSOLA

Lei Municipal: 3154/2007 01/01/2007

RUA PROFESSOR RAIMUNDO GONÇALVES DE SANTANA-POPO

Lei Municipal: 3153/2007 01/01/2007

RUA ANTONIO ALEXANDRINO DAS CHAGAS

Lei Municipal: 3151/2007 01/01/2007

UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE ASISTENCIA DAS ASSOSIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE JUAZEIRO DO NORTE CAEC

Lei Municipal: 3149/2007 01/01/2007

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SEJU-OUVIDORIA

Lei Municipal: 3148/2007 01/01/2007

CRIA CONSELHO E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Lei Municipal: 3147/2007 01/01/2007

2007 - POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Lei Municipal: 3146/2007 01/01/2007

FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Lei Municipal: 3144/2007 01/01/2007

DE 2007 - ALTERA DESMEMBRAMENTO JORGE MAURO

Lei Municipal: 3143/2007 01/01/2007

DE 2007 - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O BEC - BRADESCO

Lei Municipal: 3142/2007 01/01/2007

ESCOLA VEREADOR FRANCISCO BARBOSA DA SILVA-BAIRRO DO HORTO

Lei Municipal: 3141/2007 01/01/2007

2007 - READEQUAÇÃO SALARIAL SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO

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