Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5532 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 11:48:13

Lei Municipal: 3022/2006 01/01/2006

RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA

Lei Municipal: 3019/2006 01/01/2006

DENOMINA RUA ANNE KAROLAYNE RAMOS DA SILVA

Lei Municipal: 3018/2006 01/01/2006

AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES

Lei Municipal: 3018/2006 01/01/2006

AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES

Lei Municipal: 3016/2006 01/01/2006

RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE

Lei Municipal: 3016/2006 01/01/2006

RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE

Lei Municipal: 3014/2006 01/01/2006

DOAÇÃO INSTITUTO ECOCIDADANIA JURITI

Lei Municipal: 3012/2006 01/01/2006

PROGRAMA DE FEIRA LIVRE E ARTESANATO

Lei Municipal: 3010/2006 01/01/2006

CRIA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO

Lei Municipal: 3009/2006 01/01/2006

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Lei Municipal: 3008/2006 01/01/2006

DISCIPLINA POSTOS DE GASOLINA

Lei Municipal: 3007/2006 01/01/2006

UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCADORA

Lei Municipal: 3006/2006 01/01/2006

PRIBE FUNCINAMENTO DE CASAS DE SHOWS PRÓXIMO A UFC

Lei Municipal: 3004/2006 01/01/2006

REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO

Lei Municipal: 3002/2006 01/01/2006

ALTERA A LEI DE CONCESSÃO BOLSA FACULDADE LEÃO SAMPAIO

Lei Municipal: 3000/2006 01/01/2006

DOAÇÃO TERRENO IGREJA ASEMBELIA DE DEUS

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