A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romarias (SEDETUR) informa que o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), se encerra no dia 31 de maio de 2025.
A DASN-SIMEI é um documento fiscal que resume o faturamento bruto
ou seja, o total de receitas do MEI no ano anterior. Também informa se houve ou não a contratação de funcionário. A entrega da declaração é fundamental para que o empreendedor mantenha seus direitos previdenciários, benefícios tributários, acesso à emissão de nota fiscal e a regularidade do negócio junto aos órgãos de fiscalização.
O serviço de apoio para a declaração está disponível gratuitamente na Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em parceria com o Sebrae.
A Secretaria alerta para a importância do envio dentro do prazo. Declarações entregues após o dia 31 de maio estarão sujeitas à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados.
A Sala do Empreendedor funciona na sede da Secretaria, localizada na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel. O agendamento pode ser feito via WhatsApp pelo número (88) 3199-0383.
Pontos importantes sobre a DASN-SIMEI:
Prazo: Até 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior.
O que declarar: Faturamento bruto anual e se houve contratação de funcionário.
Como enviar: Pelo Portal do Empreendedor ou pelo site da Receita Federal. Em Juazeiro do Norte, também é possível fazer o envio presencialmente na Sala do Empreendedor.
Multa por atraso: A partir de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos.
Consequências do não envio: O MEI fica em situação irregular, sujeito a restrições e penalidades.
Link para o Portal do Empreendedor: