O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) de Juazeiro do Norte, em parceria com a Prefeitura Municipal, lançou o edital de Chamamento Público destinado à seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Governamentais (OGs) sem fins lucrativos. As propostas aprovadas poderão obter o Certificado de Autorização para Captação de Recursos junto ao Fundo Municipal do Idoso, visando à celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com o poder público. A iniciativa se ampara em legislações federais, estaduais e municipais que garantem e promovem os direitos da pessoa idosa, como a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a Lei Federal nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, e as Leis Municipais nº 2.808/2004 e nº 4.393/2014, que criam e regulamentam o Fundo Municipal do Idoso em Juazeiro do Norte. O objetivo principal do edital é fortalecer ações voltadas à promoção da dignidade, bem-estar e garantia de direitos da população idosa do município. Os projetos aprovados terão como diretrizes fundamentais o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, o apoio a boas práticas já existentes e o estímulo à atuação de organizações no campo dos direitos humanos da pessoa idosa. As iniciativas deverão se enquadrar em um dos três eixos temáticos definidos pelo edital: * Fortalecimento de vínculos familiares; * Fortalecimento de vínculos comunitários; * Reforma, adequação e acessibilidade de espaços, incluindo aquisição de equipamentos para fortalecer ações voltadas à pessoa idosa. Os recursos para a execução dos projetos serão captados pelas próprias organizações, por meio do Certificado de Captação emitido pelo CMDI. As destinações podem ser feitas por pessoas físicas, com dedução de até 6% do Imposto de Renda devido, e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com dedução de até 1%, conforme previsto na Lei nº 12.213/2010. A renúncia fiscal estimula a participação da sociedade civil na promoção do envelhecimento com dignidade. Para participar, as OSCs e OGs interessadas devem estar legalmente constituídas, possuir pelo menos dois anos de atuação comprovada em Juazeiro do Norte, e estarem inscritas junto ao CMDI. Além disso, devem ter objetivos estatutários compatíveis com as finalidades do edital e atender às exigências contábeis e legais pertinentes. O CMDI ressalta que os projetos selecionados serão financiados exclusivamente com recursos captados junto ao Fundo Municipal do Idoso, e todas as ações deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho. A expectativa é de que o edital promova a ampliação e qualificação das políticas públicas para idosos no município, fortalecendo o papel das organizações sociais na defesa dos direitos desta população. Para conferir o edital completo, acesse o link: