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02-JAN-2023

Decreto municipal prorroga prazo para adesão ao REFIS

#Finanças POR ASCOM 02 DE JANEIRO DE 2023

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município- REFIS. O decreto, de 30 de dezembro último, estabelece que a vigência será estendida até o dia 30 de janeiro de 2023.

O programa possibilita aos contribuintes regularizarem seus débitos tributários ou não tributários com o Município, por meio de incentivos fiscais e de redução de multas e juros em até 100%.

 

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