Esfera: ESTADUAL
Data da celebração: 25/02/2025
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE CEARÁ - SEFAZ
Responsável: FABRIZIO GOMES SANTOS
Convenente: SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
Responsável: LEANDRO SARAIVA DANTAS DE OLIVEIRA
Informações do objeto
O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua para o controle, fiscalização e intercâmbio de informações voltadas à cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os Entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos, entre outras finalidades indicadas.
DATA: 28/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 22/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 25/02/2025 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO | 2MB | 
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