Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, Secretários e demais agentes públicos da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, envolvidos nas festividades realizadas/subvencionadas pelo Poder Público nominada "FESTEJUÁ", em 2026, a observância do princípio da igualdade de oportunidades na pré-campanha eleitoral, orientando a abstenção de condutas ilícitas frequentemente praticadas nesse período e adverte sobre as vedações existentes na legislação eleitoral e correlata.
10/02/2026 26