Data da portaria: 23/04/2025
Tipo: FISCAL DE CONTRATO
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 112, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobe estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os níveis ocupacionais, remuneração, hierarquia e adota outras providências; CONSIDERANDO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SAS N.º 01/2024 PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM CNPJ PARA RECEBIMENTO DE REPASSES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 2024/2025. CONSIDERANDO a necessidade de nomear o Gestor de Parceira para administrar os trabalhos de acompanhar e avaliar a execução da parceria citada.
