Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/10/2025
Data da
ratificação:
30/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/10/2025
Valor estimado: R$
2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS ABRH CEARÁ PARA A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO EVENTO CEARÁRH 2025, VISANDO À CAPACITAÇÃO E AO APRIMORAMENTO TÉCNICO EM GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa Associação Brasileira de Recursos Humanos ABRH Ceará fundamenta-se na inviabilidade de competição, conforme disposto no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a referida entidade é a única detentora dos direitos de organização, comercialização e execução do Congresso evento CearáRH 2025.
Justifica-se por ser entidade sem fins lucrativos, referência regional em gestão de pessoas e desenvolvimento organizacional, com reconhecida atuação na promoção de eventos e capacitações técnicas. Sua missão institucional desenvolver pessoas e organizações produtivas e humanizadas, alinha-se aos princípios da eficiência e profissionalização da administração pública. Possui estrutura representativa no Ceará e experiência comprovada na organização do evento CearáRH, garantindo a pertinência e a qualidade técnica da capacitação pretendida.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos públicos devem ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço que corresponde, individualmente a R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), perfazendo um valor global de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). Tratando-se de Inexigibilidade de licitação, ou seja, quando em tese não há possibilidade de competição, o preço é tabelado e cobrado para todo e qualquer usuário que ingresse no curso, seja do setor público ou privado.
Fundamentação legal
: Artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021.
