Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2025.09.25.01 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/09/2025

Data da divulgação do extrato: 29/09/2025

Data da ratificação: 29/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/09/2025

Valor estimado: R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE, DA EMPRESA PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, VISANDO REALIZAÇÃO DO CURSO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - UMA VISÃO PRÁTICA E EFETIVA SOB A ÓTICA DA NLLC (LEI 14.133/2021) E NA ANÁLISE DE RISCOS COM A PARTICIPAÇÃO DE 70 (SETENTA) SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA REFERIDA SECRETARIA, DE FORMA A PROPORCIONAR O CONHECIMENTO PARA A ATUAÇÃO SEGURA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUNDAMENTADOS NA LEI N° 14.133/2021, COM A IDENTIFICAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÃO, PROCESSOS E LEGALIDADE NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Lei de Licitações e categórica ao exigir que o(a) palestrante seja contratado diretamente ou por meio de seu empresário exclusivo. E esta é, certamente, a principal causa apontada pelas Cortes de Contas para a reprovação de procedimentos de contratação de palestrantes par inexigibilidade.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos públicos devem ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço que corresponde, individualmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais), perfazendo um valor global de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Tratando-se de Inexigibilidade de licitação, ou seja, quando em tese não há possibilidade de competição, o preço é tabelado e cobrado para todo e qualquer usuário que ingresse no curso, seja do setor público ou privado.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/09/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IARA PEREIRA DE SOUSA
Responsável pela Informação	FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LICYA THAIS DUARTE CRUZ
Responsável pela Ratificação	JOSE MARIA FERREIRA PONTES NETO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO	JOSE MARIA FERREIRA PONTES NETO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA	50.416.175/0001-52	VENCEDOR	9.800,00

Andamento

DATA: 07/10/2025 - 14:42 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

DATA: 29/09/2025 - 14:36 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Processo Inexigibilidade 2025.09.25.01 - Curso Contratações Públicas - COPLAG	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/09/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.09.26-0001	2025	PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA	9.800,00 0,00	26/09/2025 26/03/2026 VIGENTE

Lista de licitações.

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