Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
17/09/2024
Data da
ratificação:
17/09/2009
Data da divulgação da
ratificação:
17/09/2024
Valor estimado: R$
466,32 (quatrocentos e sessenta e seis REAIS e trinta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF A3 (PESSOA FÍSICA) TOKEN, DESTINADOS A GARANTIR O ACESSO AO SISTEMA ENTES FEDERATIVOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação será realizada nos termos do inciso II, Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 906, de 23 de novembro de 2023, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor. Será considerado vencedor do procedimento a(s) empresa(s) que apresentar o Menor Preço Por Lote.
O presente caso é de Dispensa de Licitação, conforme Art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº. 14.133/21, onde as contratações de que trata os Incisos I e II, do caput do artigo citado serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Justificativa do preço
A estimativa aqui apresentada é resultado de pesquisa de preços, com objetivo de identificar os preços praticados pela Administração Pública no período da contratação. Para tanto, buscou-se atender ao disposto na Instrução Normativa da SEGES nº 65/2021, a qual versa sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, resultando em um preço médio estimado de R$ 466,320(quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Fundamentação legal
NO ART. Nº 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, APLICADO, NA OPORTUNIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, DA LEI 14.133/21.
