Prefeitura de Juazeiro do Norte

DISPENSA: 2023.04.03.01 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/04/2023

Data da divulgação do extrato: 04/04/2023

Data da ratificação: 04/04/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/04/2023

Valor estimado: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LOCAÇÃO DE SISTEMA INFORMATTZADO DE PROCESSÂMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SISTEMAS DE LICITAÇÀO, IUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 35.055.771/0001-60, por ter sido, na pesquisa./coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para a administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatario direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "AdotaÍ como regra a realizâção de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com firndamento no art. 24, inciso Il, da lei n". 8.666/93" (Decisão n' 678/95-Tcu-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 2E. 12.95. pá9. 22.603)

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso II do aÍigo 24 da Lei 8.666193 e suas alterações posteriores. já que prevê a contratação direta com dispensa de licitação em situações em que o valor da compra ou do serviço a ser contrato corresponde a uma quantia de até 10%o (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", inciso II do art. 23, ou seja, in verbis: Art.24. E dispensável a licitaçã

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/04/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Francisco Helio Alves da Silva
Responsável pela Informação	Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Edison Teixeira Silva
Responsável pela Ratificação	Francisco Helio Alves da Silva