04/09/2026
Altera a Lei Municipal n. 5.152, de 28 de maio de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte - CE, para adequar a composição e a vigência dos mandatos da Câmara do Conselho de Alimentação Escolar - CAE às disposições da Resolução CDFNDE n. 04, de 26 de fevereiro de 2026, redefinir a composição da Câmara de Educação Básica, estabelecer o Conselho Pleno com 23 (vinte e três) membros.
