Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 6027/2026

26/01/2026

Dispõe sobre o-Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), que trata da capacitação técnica de todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo do município de Juazeiro do Norte no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

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