20/01/2026
Dispõe sobre a vedação à exposição de crianças e adolescentes de forma adultizada na comunicação visual e nas plataformas digitais no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização Infantil, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Glêdson Lima Bezerra
CNPJ: 07.974.082/0001-14
Contatos
(88) 3199-0364
ouvidoria@juazeiro.ce.gov.br
Endereço e horário
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, 63.010-015
Segunda A Sexta das 08:00h às 17:00h