Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 144/2025
27/11/2025
Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
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