Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5941/2025
26/11/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação tributária no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
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