Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5934/2025
19/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA.
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