Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5888/2025
04/09/2025
Altera a redação das Leis Municipais nº 3.206/2007, nº 3.038/2006 e nº 3.208/2007, com o objetivo de prolongar vias públicas e dar outras providências.
