Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5859/2025
07/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Interpretes de língua Brasileira de Sinais (Libras) em programas de televisão transmitidos no município garantindo a acessibilidade para pessoas surdas, em Juazeiro do Norte e dá outras providências.
