Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5852/2025
30/06/2025
Dispõe sobre a instituição da comenda municipal de inclusão "girassol da esperança", destinada ao reconhecimento de crianças com deficiências ocultas, nos termos da Lei Federal n° 14.624/2023, e dá outras providências.
