Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5833/2025
29/05/2025
Dispõe Sobre Compensação da Jornada de Serviço e Banco de horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.
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