Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 143/2025
22/05/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 20 dezembro de 2013, para disciplinar o Domicílio Tributário Eletrônico DTE, o Processo Fiscal Eletrônico no Município, e dá outras providências em matéria tributária.
