Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5825/2025
13/05/2025
Alterar o art. 1º da Lei n. 3813, de 19 de maio de 2011, que cria a Gratificação de Desempenho de Campo GDC para os Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Pessoal do Município de Juazeiro do Norte.
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