Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5818/2025
02/05/2025
Dispõe sobre garantir na portaria de matrícula anual, a reserva de vagas nas escolas da rede municipal, a serem destinadas às crianças e adolescentes filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
