Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5817/2025
02/05/2025
Dispõe sobre o direito ao nome em logradouros públicos do Município de Juazeiro do Norte-CE, a todo servidor público que venha a falecer no estrito cumprimento do dever funcional na forma que indica e adota outras providências.
